Diminuir fonte Aumentar fonte ALTO CONTRASTE
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Prefeitura Municipal de Jucati

  
 

A Lei de Acesso à informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas. Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Ações Programas Restos a Pagar
Competências e Estrutura Outros Atos Oficiais Servidores
LDO
LOA
PPA
RGF
17/12/2018 06:12:42OUTROSOutros atos oficiais
17/12/2018 06:12:42LDOLei de Diretrizes Orçamentária
17/12/2018 06:12:42LEILei Municipal
17/12/2018 06:12:42LOALei Orçamentária Anual
17/12/2018 06:12:42RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
17/12/2018 06:12:42RGFRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
17/12/2018 06:12:42RREORelatório Resumido de Execução Orçamentária
17/12/2018 06:12:42PCAPRESTAÇÃO DE CONTAS
17/12/2018 06:12:42RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
17/12/2018 06:12:42RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária
17/12/2018 06:12:42RDReceita(s) e Despesa(s) Orçamentária