Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar
em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo,
ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento
específico.
Esta lei concretiza diversas normas de natureza constitucional e administrativa,
dentre os quais destacamos:
a) Direito à Informação
– O artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, estabelece que todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena
de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável a
segurança da sociedade e do Estado.
b) Princípio da
Indisponibilidade do interesse público – De acordo com este princípio, não é o
indivíduo em si o destinatário da atividade administrativa, mas sim o grupo
social como um todo. Sendo o povo o fim da atividade pública, nada mais razoável
do que permitir a este o acesso às informações relativas ao trato da coisa
pública.
c) Princípio da
Publicidade – Este princípio decorre da indisponibilidade do interesse público e
tem por finalidade tornar possível, da forma mais ampla possível, o controle da
Administração Pública pelos administrados.
d) Princípio
Republicano – Todas as autoridades que exercem parcela da soberania estatal
devem ser responsabilizadas. Deve haver instrumentos de combate à impunidade.
Da mesma forma, a Lei se coaduna com diversas convenções e tratados
internacionais assinados pelo Brasil. A título de exemplo, temos a Declaração
Universal dos Direitos Humanos ( art. 19 ), a Declaração Interamericana de
Liberdade de Expressão ( item 4 ), a Convenção das Nações Unidas Contra a
Corrupção ( artigos 10 e 13 ) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e
Políticos ( art.19 ).
Lei nº 12.527 da Presidência da República de 18 de novembro de 2011.
Decreto Federal nº 7.724 de 16 de maio de 2012.