Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público ao Setor de Licitação e Contratos Administrativos, para realização e acompanhamento total e irrestrito dos atos pertinentes aos processos administrativos e processos licitatórios regidos pela Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 14.133/2021 e alterações, a serem realizados pela Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Fundos Municipais.