Ementa | PROJETO DE LEI 006/2023 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) PARA A POPULAÇÃO EM IDADE REPRODUTIVA E AMPLIA O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS OPÇÕES DE MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUPI ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS |