| Ementa | PROJETO DE LEI N°012/2022 - ELEVA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI-PE ADEQUADO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |