| Ementa | PROJETO DE LEI N°015/2022 - ELEVA A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JUPI ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO INCISO XII DO CAPUT DO ART.212 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA |