| Ementa | PROJETO DE DECRETO N°001/2023 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PLM (PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL N°14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE TRATAMENTO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |