O projeto de lei nº 005/2022 foi recebido no dia 07/03/2022
O projeto de lei nº 005/2022 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 16/03/2022
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 14/06/2022 e foi encaminhado para votação
Não houve (reprovado nas comissões)