O projeto de lei nº 006/2022 foi recebido no dia 22/03/2022
O projeto de lei nº 006/2022 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 31/03/2022
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 16/08/2022 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 006/2022 foi aprovado na votação do dia 17/08/2022
O projeto de lei nº 006/2023 foi APROVADO por unanimidade