O projeto de lei nº 001/2024 foi recebido no dia 08/01/2024
O projeto de lei nº 001/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 22/01/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 23/01/2024 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 001/2024 foi aprovado na votação do dia 23/01/2024
O projeto de lei nº 001/2024 foi APROVADO por unanimidade