O projeto de lei nº 002/2024 foi recebido dia 27/02/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 27/02/2024 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 002/2024 foi encaminhado para votação no dia 16/04/2024 onde foi aprovado unanimidade
O projeto de lei nº 001/2024 foi encaminhado para votação no dia 23/04/2024 onde foi aprovado unanimidade na 2º votação.
O PROJETO DE LEI Nº 002/2024 FOI APROVADO.