Número
013
Ementa
Cria a Ouvidoria Geral do município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação do responsável por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.
Origem
Autoria
Andamento
Projeto_Inicial
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