| Ementa | PROJETO DE LEI N°013/2024 - FIXA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% PARA OS SERVIDORES INATIVOS QUE PERCEBAM PROVENTOS ACIMA DO TETO FIXADO PARA APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) NO MUNICÍPIO DE JUPI-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |