| Ementa | PROJETO DE LEI N°014/2024 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPREENDENDO A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÕES DOS SEUS AGENTES DISPÕES SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL, CRIA MODIFICA E EXTINGUE ENTIDADES, ÓRGÃOS E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |