Ementa | PROJETO DE LEI N°015/2024 - REGULAMENTA E AUTORIZA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, ESB E EMULTI DO COFINANCIAMENTO FEDERAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE (APS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE JUPI/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |