| Ementa | PROJETO DE DECRETO Nº 001/2023 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PLM (PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL), A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE TRATAMENTO A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE |