O projeto de lei nº 017/2024 foi recebido no dia 10/09/2024
O projeto de lei nº 017/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 12/09/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 23/09/2024 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 017/2024 foi aprovado na votação do dia 25/09/2024
O projeto de lei nº 017/2024 foi APROVADO por unanimidade