| Ementa | PROJETO DE LEI 021/2024 - Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, do município de Jupi com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. |