O projeto de lei nº 012/2024 foi recebido no dia 29/10/2024
O projeto de lei nº 012/2024 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 06/11/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 19/11/2024 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 012/2024 foi aprovado na votação do dia 21/11/2024
O projeto de lei nº 012/2024 foi APROVADO por unanimidade