O projeto de lei nº 004/2025 foi recebido no dia 21/02/2025
O projeto de lei nº 004/2025 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 24/01/2025
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 24/01/2025 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 004/2025 foi aprovado na votação do dia 27/02/2025
O projeto de lei nº 004/2025 foi aprovado na votação do dia 28/02/2025