O projeto de lei nº 005/2025 foi recebido no dia 21/02/2025
O projeto de lei nº 005/2025 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 24/01/2025
O projeto de lei nº 002/2025 foi aprovado na votação do dia 27/02/2025
O projeto de lei nº 002/2025 foi aprovado por unanimidade na votação do dia 29/01/2025