| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 005/2025 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA FAMÍLIAS COM INTEGRANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU MICROCEFALIA NO MUNICÍPIO DE JUPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |