Número008
EmentaPROJETO DE LEI Nº008/2025 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N°. 11.340/2006 E N°. 13.104/2015, E INSTITUI MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUPI
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