Número008
EmentaPROJETO DE LEI 008/2022 - FIXA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022
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