O projeto de lei nº 001/2024 foi recebido dia 04/01/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 10/01/2023 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 001/2024 foi encaminhado para votação no dia 12/01/2023 onde foi aprovado unanimidade
O PROJETO DE LEI Nº 001/2023 FOI APROVADO.