O projeto de lei nº 014/2023 foi recebido dia 12/09/2023
O projeto de lei nº 014/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 13 de setembro de 2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 18/09/2023 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 014/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 19/09/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 014/2023