O projeto de lei nº 004/2023 foi recebido dia 14/02/2023
O projeto de lei nº 004/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 01 de março de 2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 16/03/2023 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 004/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 17/03/2023.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 004/2023