O projeto de lei nº 009/2023 foi recebido dia 20/07/2023
O projeto de lei nº 009/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 08 de agosto de 2023
O projeto de lei nº 009/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 23/08/2023.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 009/2023