O projeto de lei nº 011/2023 foi recebido dia 16/08/2023
O projeto de lei nº 011/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 17 de agosto de 2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 22/08/2023 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 011/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 23/08/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 011/2023