O projeto de lei nº 005/2023 foi recebido no dia 11/10/2023
O projeto de lei nº 005/2023 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 18/10/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 28/11/2023 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 005/2023 foi aprovado na votação do dia 06/12/2023
O projeto de lei nº 005/2023 foi APROVADO por unanimidade