O projeto de lei nº 014/2020 foi recebido dia 23/12/2020
O projeto de lei nº 014/2020 foi apresentado e lido na sessão no dia 23 de Dezembro de 2020
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 29/12/2020 e foi encaminhado para votação.
O projeto de lei nº 014/2020 foi encaminhado para votação no plenário no dia 30/12/2020
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 014/2020