O projeto de lei nº 002/2021 foi recebido no dia 07/01/2021
O projeto de lei nº 002/2021 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 21/01/2021
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 09/02/2021 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 002/2023 foi aprovado na votação do dia 10/02/2021
O projeto de lei nº 002/2023 foi aprovado