O projeto de lei nº 003/2021 foi recebido no dia 15/03/2021
O projeto de lei nº 003/2021 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 17/03/2021
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 17/03/2021 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 003/2023 foi aprovado na votação do dia 17/03/2021
O projeto de lei nº 003/2023 foi aprovado por unanimidade