O projeto de lei nº 003/2020 foi recebido no dia 12/02/2020
O projeto de lei nº 003/2020 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 13/02/2020
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 17/03/2020 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 003/2020 foi aprovado na votação do dia 16/04/2020
O projeto de lei nº 003/2020 foi aprovado por unanimidade