O projeto de lei nº 005/2020 foi recebido no dia 12/02/2020
O projeto de lei nº 005/2020 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 13/02/2020
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 05/05/2020 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 005/2020 foi aprovado na votação do dia 20/05/2020
O projeto de lei nº 005/2020 foi aprovado por unanimidade