O projeto de lei nº 016/2020 foi recebido no dia 28/12/2020
O projeto de lei nº 016/2020 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 29/12/2020
O projeto de lei foi analisado pelas comissões no dia 29/12/2020 e foi encaminhado para votação
O projeto de lei nº 016/2020 foi aprovado na votação do dia 30/12/2020
O projeto de lei nº 016/2020 foi APROVADO por unanimidade