Tipo de Ato: LEI
Número: 534 /2025
Ementa: EMENTA – CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECIFICO DE ADEQUACAO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
Data do Ato: 22/04/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/18-20250422154212.pdf