Tipo de Ato: LEI
Número: 615 /2022
Ementa: Cria a Ouvidoria Geral do municipio, no ambito do Poder Executivo, dispoe sobre a atuacao do responsavel por acoes de ouvidoria e a participacao, protecao e defesa dos direitos do usuario de servicos publicos, e da outras providencias.
Data do Ato: 22/11/2022
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/6-20250423110832.pdf