Tipo de Ato: LEI
Número: 367 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO SERVICO DE INSPECAO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPECAO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 09/06/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20250616124346.pdf