Tipo de Ato: LEI
Número: 366 /2025
Ementa: Cria 0 Sistema de Seguranca Alimentar e Nutricional - SISAN do municipio de Jucati com vistas em assegurar o direito humano a alimentacao adequada e da outras providencias.
Data do Ato: 09/06/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/1-20250616124437.pdf