Tipo de Ato: DECRETO
Número: 0100 /2025
Ementa: DECLARACAO: DECLARAMOS, PARA FMS DE JUSTIFICATIVA NO PORTAL DA TRANSPARENCIA, QUE O ULTIMO ATO NORMATIVO PUBLICADO POR ESTA CAMARA MUNICIPAL FOI O DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025, NAO HAVENDO, ATE A PRESENTE DATA, PUBLICACAO DE NOVO DECRETO LEGISLATIVO
Data do Ato: 31/07/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/6-20250731161956.pdf