Tipo de Ato: LEI
Número: 5370 /2025
Ementa: ALTERA A REDACAO DO ART. 7º E REVOGA O ART. 8º DA LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 5.148/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “INSTITUI A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE GARANHUNS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Data do Ato: 14/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20250819101629.pdf