Tipo de Ato: LEI
Número: 5374 /2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.980, DE 31 DE MARCO DE 2014 E OS SEUS ANEXOS, COM REDACAO ATUALIZADA PELAS LEI MUNICIPAIS Nº 4.497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 E Nº 4.673, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 15/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/34-20250819103045.pdf