Tipo de Ato: LEI
Número: 437 /2019
Ementa: EMENTA - ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 246 DE 08 DE MAIO DE 2007, INCLUINDO O §5º.
Data da Publicação: 26/02/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20190226084424.pdf