Tipo de Ato: LEI
Número: 363 /2014
Ementa: EMENTA:Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis.
Data da Publicação: 26/03/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20190326142100.pdf