Tipo de Ato: LEI
Número: 1389 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO E DA SUA DOACAO A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS-CEHAB, PARA A CONSTRUCAO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES -HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data do Ato: 20/08/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/59-20250926090858.pdf