Tipo de Ato: LEI
Número: 1038 /2025
Ementa: ALTERA AS LEIS N° 529 DE 01 DE JUNHO DE 1993 E N° 931 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Data do Ato: 27/10/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20251027152926.pdf