Tipo de Ato: LEI
Número: 1052 /2025
Ementa: DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) .
Data do Ato: 28/10/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/21-20251028095013.pdf