Tipo de Ato: LEI
Número: 438 /2019
Ementa: EMENTA - CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.
Data da Publicação: 29/04/2019
Link do Arquivo: http://www.extremehost.uni5.net/transparenciaMunicipal/download/18-20190429142917.pdf