Tipo de Ato: LEI
Número: 671 /2025
Ementa: Dispoe sobre a alteracao da aliquota do ISS para servicos de loteria e plataformas tecnologicas credenciadas, nos termos da LC 116/2003, e da outras providencias.
Data do Ato: 07/10/2025
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/6-20251125120438.pdf